EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. BANCO QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIRO SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR FRAUDE. RISCO INERENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM VALOR FIXO. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM A NORMA VIGENTE. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 2013.017607-9, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDA Relator: Des. Expedito Ferreira