EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ADI. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCABIDA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DOS ART. 4º, IV E ART. 11, II DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AGRAVO DESPROVIDO. Art. 71. (...) (...) § 2º Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o Governador do Estado; II - a Mesa da Assembleia Legislativa; III - o Tribunal de Contas; IV - o Procurador-Geral de Justiça; V - Prefeito Municipal; VI - Mesa de Câmara Municipal; VII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação na Assembleia Legislativa; IX - partido político com representação em Câmara Municipal, desde que a lei ou ato normativo seja do respectivo Município; X - federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO APELO EXTREMO - A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o própr Relator: Des. Ibanez Monteiro