TJRN 2014.017023-8/0001.00
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO VÁLIDO ATÉ INÍCIO DE 2016. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. ESCOLHA DO MOMENTO DE NOMEAÇÃO COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO VÁLIDO ATÉ INÍCIO DE 2016. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. ESCOLHA DO MOMENTO DE NOMEAÇÃO COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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