TJRN 2014.017037-9/0001.00
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANILHA UNILATERAL DE CÁLCULOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DE PLANO O VALOR CORRETO DA PRESTAÇÃO SEM O ALEGADO ANATOCISMO. POSIÇÃO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - É posição dominante na jurisprudência desta Corte que a perícia oficial é necessária para demonstrar a prática de anatocismo e o valor correto da prestação, não comportando o acatamento liminar de tal prática a partir da simples alegação e cálculos unilaterais da parte demandante. - Agravo interno conhecido e desprovido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, 1ª Câmara Cível, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.006001-3, data do julgamento: 12/09/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGR
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANILHA UNILATERAL DE CÁLCULOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DE PLANO O VALOR CORRETO DA PRESTAÇÃO SEM O ALEGADO ANATOCISMO. POSIÇÃO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - É posição dominante na jurisprudência desta Corte que a perícia oficial é necessária para demonstrar a prática de anatocismo e o valor correto da prestação, não comportando o acatamento liminar de tal prática a partir da simples alegação e cálculos unilaterais da parte demandante. - Agravo interno conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, 1ª Câmara Cível, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.006001-3, data do julgamento: 12/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGR
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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