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Jurisprudência


TJRN 2014.017852-6

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA AFASTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E O CONSEQUENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE CONSTITUI O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDAMENTOS EXPOSTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAME Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 06/05/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira