EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. IMÓVEL EM DISCUSSÃO QUE SERIA OBJETO DE PARTILHA EM FEITO DE DIVÓRCIO DA AGRAVADA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE TRATA DE MATÉRIA DISTINTA DA MENCIONADA DEMANDA DE DIVÓRCIO. PROCESSO DE ORIGEM QUE NÃO DEPENDE DO RESULTADO DO FEITO DE DIVÓRCIO. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME AO CASO PREVISTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA SE AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PRESTE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE QUALIDADE ACEITÁVEL SOB PENA DE MULTA. DEMANDA QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA PELA AGRAVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.004991-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.10.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTES. MÉRITO. AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE POR EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DECISÃO A QUO Q Relator: Des. Expedito Ferreira