EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO A AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE LEI VIGENTE QUE ASSEGURE O SUPOSTO DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO IGUAL AO DIRETOR DE SECRETARIA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS ENTRE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DIRETOR DE SECRETARIA. FUNÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. IMPETRANTE QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO E NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE JORNADA. VANTAGENS NÃO COMPATÍVEIS AO DIRETOR DE SECRETARIA, QUE POSSUI DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE MEDIANTE PORTARIA, QUE NÃO INSTITUIU VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DO STF DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, Q Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra