EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO DA EMPRESA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE. SAQUES SOBRE VALORES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENSÃO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. COBRANÇA RECONHECIDAMENTE INDEVIDA. CIRCUNSTÂNCIA PONDERADA NO MOMENTO DA ANÁLISE DA LESÃO DE ORDEM MORAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a e Relator: Des. Expedito Ferreira