EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETE AO BANCO POTENCIALMENTE CREDOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM CADASTROS RESTRITIVOS POR OUTROS DÉBITOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR É ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADA EM CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXCLUIR A DÍVIDA E CANCELAR A INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO INTEGRALMENTE DESPROVIDO (AC nº. 2013.002917-2, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.08.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUD Relator: Des. Expedito Ferreira