EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL EM SER NOMEADO E TOMAR POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIÊNCIAS. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONSISTENTE NA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR O CANDIDATO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2010.010917-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 29.03.2011 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO Relator: Des. Expedito Ferreira