EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, EM TESE, SALVAGUARDAR DIREITOS TITULARIZADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. NÃO INDICAÇÃO DO GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL COMO AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE PÚBLICA ILEGÍTIMA QUANTO AOS DIREITOS ALEGADOS PELOS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. REQUERIMENTO INICIAL QUE NÃO SE CONHECE NESTE ESPECÍFICO. MÉRITO: AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2013. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5087 SUSPENDENDO, COM EFICÁCIA EX TUNC, O ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira