EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGADOR SINGULAR QUE PROFERIU DECISÃO DECLARANDO NULA A SENTENÇA JÁ PUBLICADA E TORNOU SEM EFEITO O TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA JÁ PUBLICADA. APLICAÇÃO DO ART. 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES LEGAIS. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGADOR SINGULAR QUE PROFERIU DESPACHO TORNANDO SEM EFEITO SENTENÇA JÁ PUBLICADA. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO RÉU REVEL PARA OPOR EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PUBLICADA. APLICAÇÃO DO ART. 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES LEGAIS. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2011.004494-1, da 1ª Câm. Cível do TRJN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.11.2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. DECISÃO POSTERIOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU, IGNORANDO COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2010.000621-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 25.05.2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA MAJORADA PELO JUIZ SINGULAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 463 DO CPC). APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ROL DE EXCEÇÕES DO ART. 520 DO CPC. SUSPE Relator: Des. Expedito Ferreira