EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO DA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ COM A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDANTE TEVE CIÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NOTÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO E DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL NO PERCENTUAL DE 50%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% PARA O SEGUIMENTO CORPORAL AFETADO E DO PERCENTUAL DE 50% ATESTADO NA PERÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEMANDADA. Relator: Des. Amílcar Maia