EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DENUNCIADA: ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. CERTEZA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. REQUERIMENTO PARA ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA COMO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DESTES PELAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE SANADA PELA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. ÔNUS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE NA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR Relator: Des. Expedito Ferreira