EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DO APELADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO RECORRIDO. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCONTOS RECONHECIDAMENTE ILEGAIS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MATERIAL IGUALMENTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2014.014951-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.12.14 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO EFETIVADO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2014.007007-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.07.2014 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira