EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTICULAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA SUSCITADA PELOS IMPETRADOS. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE RECONHECE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j 15.08.2012 - Realce prooposital). Relator: Des. Expedito Ferreira