EMENTA: ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RN. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 151, DO CTN. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IRREGULAR DA MULTA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADA. SANÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. IMINÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. MERAS CONSEQUÊNCIAS NO NÃO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON.INDEFERIMENTO. REQUISITOS.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. SANÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. IMINÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. MERAS CONSEQUÊNCIAS NO NÃO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 29/07/2014, 5ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - SUSPENSÃO DE EXIBIGIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA - GARANTIA DO JUÍZO - SEGURO GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO. - O deferimento do pleito de suspensão de exigibilidade da dívida condiciona-se ao depósito do montante integral do débito, sendo firme, no Superior Tribunal de Justiça, que o seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis, para este fim, ao depósito em dinheiro (REsp Relator: Des. Dilermando Mota