EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR MILITAR DA RESERVA E POR PENSIONISTA DE MILITAR DA PM/RN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO IPERN. MÉRITO. PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE DO MÊS DA IMPETRAÇÃO E CONTEMPLOU VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSA DA CONTIDA NA TABELA MODELO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AOS EMBARGADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. ANUÊNCIA TÁCITA. VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA D Relator: Des. Cornélio Alves