EMENTA: REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PRELIMINARES DE: I) NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO PARQUET. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA; II) NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA ARGUÍDA PELO REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO; III) NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ADUZIDA PELO REQUERENTE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 413, §1º, DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DO CRIME COM ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO EXCELSO STF. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Na revisão criminal fundada em contrariedade à evidência dos autos ou em depoimentos comprovadamente falsos (CPP, art. 621, I e II), o reexame da prova é inerente ao próprio objeto da lide, de modo que a arguição de ausência de prova nova deve ser apreciada no julgamento do mérito. (Revisão Criminal nº 2013.012521-6, Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgamento: 20/11/2013). 2. A desconstituição do decreto condenatório com base na contrariedade à evidência do autos, somente é possível quando a contradição for manifesta, de modo a dispensar a interpretação subjetiva das provas produzidas. 3. (...). A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). (HC 119671, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, P Relator: Des. Amílcar Maia