TJRN 2014.018946-4/0001.00
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NOS ARTS. 2º E 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09, NO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/90, NO ARTIGO 2º, NO ARTIGO 37, INCISO II, NO ARTIGO 84, INCISO XXV, ESTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DO CANDIDATO À IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NOS ARTS. 2º E 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09, NO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/90, NO ARTIGO 2º, NO ARTIGO 37, INCISO II, NO ARTIGO 84, INCISO XXV, ESTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DO CANDIDATO À IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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