TJRN 2014.018948-8/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, POR IMPLICAR EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SEQUER TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, AINDA QUE POSSA RESULTAR NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, NÃO É VEDADA PELAS REFERIDAS NORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INCLUSIVE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997, DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, POR IMPLICAR EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SEQUER TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, AINDA QUE POSSA RESULTAR NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, NÃO É VEDADA PELAS REFERIDAS NORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E INCLUSIVE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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