EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, C/C 219, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA APELANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CITAÇÃO DO RÉU, FALECIDO, NÃO EFETUADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. ATO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se a relação processual litigiosa não se instaurou porque verificou-se o falecimento do réu, incumbia privativamente à parte autora promover a citação dos sucessores, fornecendo os elementos necessários ao Juízo para possibilitar a formação da lide, eis que o pressuposto básico a tanto - a integração do réu ao processo - está ausente. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro