EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA - PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA PARTICIPAR DA 4ª FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO), EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS 2ª E 3ª FASES - AGRAVANTE CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - EXAME DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA INERENTES À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2008.000182-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 01.04.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira