EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA RECORRENTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA TUTELA. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSULINA LANTUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, COM DEFICIÊNCIA VISUAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2012.019058-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.06.2013 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGADO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMABE). AGRAVANTE PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER O CUSTEIO DO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2011.007086-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 15.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira