EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO I, 283, 284 E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FIXADA. INICIAL NÃO EMENDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO ANTERIOR DO JULGADOR SINGULAR DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FIXADA. INICIAL NÃO EMENDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº. 2014.004940-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.07.2014) Relator: Des. Expedito Ferreira