EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NA PESSOA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ATO VÁLIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 738, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.017991-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 11.12.2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO OBJETIVO. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DATA MUITO POSTERIOR AO DIES AD QUEM. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO POR DESÍDIA DO ADVOGADO. FATOR ALHEIO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO SUPOSTO DANO POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS NO DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015334-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 15.08.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira