EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE NÃO APOSENTADO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SER VISTA COMO REQUISTOS NECESSÁRIO PRA CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR A FINALIDADE DA NORMA ISENTIVA, BEM COMO SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CEGUEIRA. DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, INCISO II, DO CTN. LEI N.4.506/64 (ART. 17, INCISO III). DECRETO N. 85.450/80. PRECEDENTES. 1. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. 2. O STJ firmou o entendimento de que a cardiopatia grave, nos termos do art. 17, inciso III, da Lei n. 4.506/64, importa na exclusão dos proventos de aposentadoria da tributação pelo Imposto de Renda, mesmo que a moléstia tenha sido contraída depois do ato de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp 192.531/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.02.2005, DJ 16.05.2005 p. 275) EMENTA: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95. A redação original do artigo 1 Relator: Des. Expedito Ferreira