EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS (DEZEMBRO DE 2012). DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE (AC nº 2014.017417-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 14.04.2015). Relator: Des. Expedito Ferreira