EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL E COLETIVO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS CADASTROS DE BENEFICIÁRIOS. POSTERIOR SOLICITAÇÃO PARA REINGRESSO FORMULADA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PARTE DESASSISTIDA PELA COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO VALOR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO COMO DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL NAS INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR MATERIAL ESPECÍFICO SOLICITADO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE PINÇA ULTRACISION PARA REALIZAR CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FINALIDADE DE REPARAR PROBLEMA DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA E FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.022490-9, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 26/08/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA CIRURGIA DE DEPENDENTE NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO SOB PENA DE RESTRINGIR DE MANEIRA ILÍCITA A ABRANGÊNCIA DA ASSI Relator: Des. Expedito Ferreira