EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO. ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. PRETENSÃO DE NÃO PAGAMENTO COM BASE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPEDIMENTO PARA DIREITOS LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, INCISO IV DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado (AI 363129, da 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.11.2002). Relator: Des. Expedito Ferreira