EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELAS DESPESAS COM PESSOAL ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandad Relator: Des. Cornélio Alves