TJRN 2014.020955-3
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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