EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DA REVELIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE FUNDAMENTOU NAS PROVAS PRODUZIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA JUNTADA DE ORÇAMENTOS PARA EXECUÇÃO DA OBRA EM CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.007575-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25/07/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO ESTADO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO DE VIABILIZAR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM ESCOLA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO R Relator: Des. Expedito Ferreira