EMENTA: ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA D. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. URGÊNCIA CONFIGURADA ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA F. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, § 2º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/1994. CABIMENTO DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI N° 2013.022116-1, 1ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 02/06/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE REFERÊNCIA J. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/ Relator: Des. Dilermando Mota