EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE FATO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OCORREU A RUPTURA DA VIDA EM COMUM DO CASAL. REFERÊNCIA NA SENTENÇA AO ANO DE 1972 APENAS COMO ARGUMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO. CONVICÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO DOS BENS OBJETO DE PARTILHA OCORREU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.829, I DO CC. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Contudo, conforme relato da própria requerente, esta apesar de civilmente casada com José Cândido Filho, separou-se de fato quando a filha mais velha, Maria Margarida, tinha seis anos de idade. Desta forma, observa-se que a separação de fato ocorreu aproximadamente en 1972, pois Maria Margarida nasceu em 1966. Ademais, a própria Maria Margarida em seu depoimento relatou que quando da separação de fato da autora e José Cândido Filho, ela ainda se agarrava nas barras da saia de sua mãe. A única testemunha ouvida em juízo também informou que, pelo menos do ano de 1980 em diante, a autora não mais convivia com o de cujus. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1065209/SP. 4ª Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 08/06/2010). DIREITO CIVI Relator: Des. Ibanez Monteiro