EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA NORMA RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2013.003343-2. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE DÃO SUPORTE AO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. COBRANÇA DAS VERBAS VENCIDAS EXCLUSIVAMENTE ENTRE A VIGÊNCIA DA NORMA E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL NESTE SENTIDO. DIREITO QUE SE RECONHECE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO, GOVERNADORA DO ESTADO E SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ANÁLISE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE A CORRESPONDENTE TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. MÉRITO. ATO OMISSIVO. NÃO IMPLANTAÇÃO DOS INTEGRAIS VALORES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAl. ILEGALIDADE CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLEMENTAÇÃO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBI Relator: Des. Expedito Ferreira