EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. TERMO FINAL DO PRAZO EM DIA DE EXPEDIENTE REDUZIDO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. APELO TEMPESTIVO. MÉRITO: POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. POSSE CONFERIDA POR DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DESTA. POSSE JUSTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.000942-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. TERMO DE TRANSFERÊNCIA EMITIDO COM LOCALIZAÇÃO INCORRETA DO BEM ADQUIRIDO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO LANÇADOS SOB PREMISSA ERRÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL ENTÃO VIGENTE (CC/1916). DOMÍNIO E POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A procedência do pedido de reivindicação de posse só se impõe diante da comprovação de dois requisitos, a teor do que dispõe o art. 524 do Código Civil então vigente, ou seja, o domínio do autor e a posse injusta da parte ré (AC 2008.009632-8 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 04.11.2008 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira