EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ART. 85, III, § 6º, DA LEI MUNICIPAL N. 311/1991. DEVER DO MUNICÍPIO, ATÉ A EDIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA A DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 85, III, § 6º, da Lei Municipal nº 311/1991, até que se institua, por lei especial, a Previdência Própria do Município de Mossoró, fica assegurada a equiparação salarial entre ativos e inativos, sendo a complementação feita pelo Poder Executivo; - Somente em 9 de dezembro de 2011, o Município de Mossoró editou a Lei Complementar nº 60/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos seus servidores; - Segundo precedentes do TJRN, interpretando o art. 85, III, § 6º, da Lei Municipal nº 311/1991, até a edição do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Mossoró (Lei Complementar nº 60, de 9 de dezembro de 2011), possui o ente público municipal legitimidade para as demandas que envolvam a complementação de aposentadoria; - Constatando que a autora se diz servidora pública municipal aposentada, cuja aposentadoria não condiz com a remuneração que é paga aos servidores municipais em atividade, e levando em conta o qu Relator: Des. Expedito Ferreira