EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA DE OFÍCIO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA ELENCADO COMO IMPETRADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DO WRIT. AUTORIDADE QUE INTEGRA O PÓLO PASSIVO COMO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO INDICADO DESDE A EXORDIAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.013939-7, Relator: Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho (Juiz Convocado), Pleno do TJRN, Julgamento: 26/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.144/83 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTA Relator: Des. Expedito Ferreira