TJRN 2014.022178-6
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. Gilson Barbosa
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. Gilson Barbosa
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Gilson Barbosa
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