EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E DEFERIU O LEVANTAMENTO DE PARTE DO DEPÓSITO NA CONTA POUPANÇA APENAS DO QUE EXCEDER A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DA CONTA EM QUE A PARTE PERCEBE SEUS VENCIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DE SALDO SUPERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O LIMITE PENHORÁVEL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO TAMBÉM SOBRE CONTA POUPANÇA. IDENTIFICAÇÃO DE SALDO SUPERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O LIMITE PENHORÁVEL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADOS. ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA APENAS SOBRE A CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 2013.009213-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.10.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira