EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PROVA ESCRITA E LITERAL DA DÍVIDA. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MONITÓRIA. CABIMENTO DE MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CPC. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - De acordo com a súmula 339 do STJ, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. - A prova escrita da obrigação a que alude o art. 1.102 - A do CPC, pode ser prova escrita sem eficácia de título executivo (RN nº. 2014.014280-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, 10.03.2015). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. COMPROVANTES DE ENTREGAS DE MERCADORIA ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PROVA ESCRITA Relator: Des. Expedito Ferreira