TJRN 2014.022864-9
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ANTE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO INFERIOR À DO IMPETRANTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO ALUDIDO CANDIDATO QUE SE DEU, NÃO EM VIRTUDE DE ATO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO QUE PREVIA 5 FASES, RESTANDO AINDA PENDENTE A ÚLTIMA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ANTE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO INFERIOR À DO IMPETRANTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO ALUDIDO CANDIDATO QUE SE DEU, NÃO EM VIRTUDE DE ATO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO QUE PREVIA 5 FASES, RESTANDO AINDA PENDENTE A ÚLTIMA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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