EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. LEGITIMIDADE AUTORAL QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL. CONFORMIDADE COM A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSCITADA PELA APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECONHECIMENTO PELA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DO DECISUM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.246.432/RS. GRADAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA FATOS OCORRIDOS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA TABELA CNSP/SUSEP. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.303.038/RS. ADEQUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR À TABELA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (AC 2012.018596-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 11/12/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JU Relator: Des. Expedito Ferreira