EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE TRABALHO NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE NÃO DEMONSTRA TER DESENVOLVIDO SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE NÃO INSALUBRE. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). REJEIÇÃO. II - MÉRITO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, SUSCITADA PELA APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL REJEITADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n° 2014.026095-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, j. 31.03.2015). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE C Relator: Des. Expedito Ferreira