EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE SALARIAL PARA ATUALIZAR AS PRESTAÇÕES E IGP-M PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 6% PARA 8% AO ANO EM CASO DE DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO DA ENTIDADE FINANCIADORA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº. 2013.022493-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio - juiz convocado, j. 03.06.2014). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FUNCEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM PERIODICIDADE VINCULADA AOS REAJUSTES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO COM BASE NO INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALID Relator: Des. Expedito Ferreira