EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E TELEFONE CELULAR. CONDUTAS PRATICADAS EM DESFAVOR DE MÃE E FILHA MENOR. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 02 ANOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE MANTEM A COMPETÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS AINDA QUE A SOMA DAS PENAS ULTRAPASSE O BIÊNIO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ (SUSCITADO) AINDA QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MOVIDO PELO ENTENDIMENTO DE SEREM OS FATOS NARRADOS OS TIPIFICADOS NO ARTIGO 243 DO ECA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. CONDUTA ESPECIFICAMENTE INSERTA NO ARTIGO 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, CUJA PENA NÃO ULTRAPASSA 01 (UM) ANO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2013.022313-4. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 09/04/2014)(grifos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I, DA LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A conduta de fornecer bebida alcoólica a menores subsume-se à contravenção penal do art. 63, I, seja porque específica em relação às bebidas alcoólicas, seja porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 81, as diferencia dos Relator: Des. Cornélio Alves