EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO APOIADA NO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE NAS EXECUÇÕES FISCAIS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PERMITE AO MAGISTRADO DECLINAR DE OFÍCIO SUA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE QUE IMPLICA EM COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR PARTE DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL N. 11.984/2003. A competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo irrelevantes as alterações de fato e de direito ocorridas posteriormente, exceto quando importarem na extinção do órgão jurisdicional ou que alterarem a competência em razão da matéria e da hierarquia. No caso, no momento da propositura da ação, a regra que vigorava determinava a competência das Varas da Fazenda Pública para conhecer de ações envolvendo as sociedades de economia mista quando ajuizadas no foro da capital. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70063884910, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/07/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 100, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 Relator: Des. Cornélio Alves