EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ATO ILÍCITO QUE NÃO TROUXE QUALQUER ABALO AO SEU NOME OU DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. ASSERTIVA DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Evidenciado o aborrecimento, constrangimento e situação vexatória, caracterizada a hipótese de dano moral. 2. Comprovado o dano material, com documentação que registra a ocorrência de multa de trânsito, impõe-se a reparação. 3. Observando-se o princípio da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, descabida a reforma do patamar aplicado. 4. Ausente a exposição, repercussão negativa, acusação direta ou dilapidação da imagem da pessoa jurídica ou de sua sócia, não há como ser deferida a reparação por danos. 5. Precedentes deste TJRN (Apelação Cível nº 2012.011310-8, Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez, j. 02/07/2013). 6. Apelo conhecido e desprovido (AC n.º 2012.015779-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. J. 12/11/2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE VENDA MERCANTIL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO PELAS PARTES. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475, CC. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO D Relator: Des. Expedito Ferreira