EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TOMA COMO PARÂMETRO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO A DATA DE ASSINATURA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONDOMIÍNIO E IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES PARA A ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA TERÁ INÍCIO APÓS A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO (CEF). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL. AUSUÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CPC NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n° 2012.005752-5, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. 02.08.2012). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO EXPRESSA DO INICÍO DO PRAZO DE 19 MESES PARA A ENTREGA DO BEM APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NESSA FASE PROCESSUAL, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA. AUSUÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/RN AI n.º 2013.011799-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 03/12/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira